Taxas de condomínio são valores pagos pelos condôminos para cobrir despesas comuns do condomínio, como manutenção, segurança e conservação das áreas comuns. A base legal encontra-se no Código Civil, artigos 1.331 a 1.358, que regulamenta o funcionamento dos condomínios no Brasil.

As despesas são calculadas com base nas necessidades do condomínio e divididas entre os condôminos, proporcionalmente à fração ideal de cada unidade, em regra.

Sim, é possível contestar o valor se ele for considerado abusivo ou se a cobrança não seguir o que foi estabelecido na convenção do condomínio ou decidido em assembleia. A contestação deve ser feita judicialmente, baseando-se nos princípios da proporcionalidade e legalidade, conforme o Código Civil.

Todos os condôminos têm o direito de participar, votar e ser ouvidos em assembleias, conforme artigo 1.350 e seguintes do Código Civil. A participação pode ser restringida em caso de inadimplência, podendo ser suprimido o direito de voto, mas não o de voz, conforme disposições da convenção do condomínio.

Não, o condômino não pode ser excluído ou impedido de usar as áreas comuns do condomínio por estar inadimplente. Tal prática é considerada ilegal, conforme jurisprudência dominante.

É importante apresentar cópias da convenção do condomínio, atas de assembleias, comunicados de cobrança recebidos, comprovantes de pagamento e qualquer outra correspondência relacionada à disputa. A legislação pertinente inclui o Código Civil, especialmente os artigos 1.333 a 1.358, que tratam da administração do condomínio.

Sim, é legal a cobrança de juros sobre taxas de condomínio em atraso, limitados ao percentual estipulado na convenção do condomínio, não podendo exceder o limite legal. O Código Civil, no artigo 1.336, §1, estabelece a possibilidade de multa por atraso no pagamento das contribuições condominiais.

O proprietário da unidade condominial é o principal responsável. Contudo, locatários podem ser cobrados diretamente conforme acordos específicos em contratos de locação, seguindo o que dispõe a Lei do Inquilinato.

O prazo para contestar depende do tipo de ação judicial proposta. Em geral, para impugnações de execução, o prazo para contestar é de 15 dias após a citação.