Ação de Reconhecimento "Post Mortem" de União Estável: Entenda seus Direitos

A união estável é uma forma reconhecida legalmente de convivência entre duas pessoas, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família.

No contexto do Direito das Sucessões, é essencial compreender como essa união pode ser reconhecida após o falecimento de um dos companheiros.

O Reconhecimento da União Estável "Post Mortem"

Quando um dos conviventes falece sem que a união estável tenha sido oficialmente reconhecida, é possível iniciar uma ação de reconhecimento post mortem de união estável. Essa ação visa declarar judicialmente a existência e a vigência da união estável entre o falecido e seu companheiro ou companheira, com todos os direitos e obrigações dela decorrentes.

Requisitos para Reconhecimento

Para que a união estável seja reconhecida post mortem, é necessário comprovar alguns requisitos essenciais:

Convivência Pública e Contínua: Deve-se demonstrar que o casal vivia junto de maneira pública, sem esconder a relação do conhecimento geral.
Durabilidade da União: A convivência deve ter sido duradoura, caracterizada pela estabilidade e permanência ao longo do tempo.
Objetivo de Constituir Família: É fundamental que a convivência tenha sido estabelecida com o objetivo de formar uma família, seja por meio de planejamento de vida em comum ou pela existência de filhos.

Documentação Necessária

Para iniciar a ação de reconhecimento, alguns documentos serão importantes:

Provas de Convivência: testemunhos, fotos, correspondências e outros documentos que evidenciem a convivência pública e contínua.
Declarações de Terceiros: depoimentos de familiares, amigos e conhecidos que possam atestar a existência da união estável.
Documentos Financeiros: comprovantes de contas conjuntas, benefícios previdenciários recebidos em conjunto, entre outros.

Efeitos do Reconhecimento "Post Mortem"

O reconhecimento da união estável post mortem garante ao companheiro ou companheira sobrevivente diversos direitos, tais como:

a) Direito à Herança: equiparação ao cônjuge para efeitos de herança, garantindo que o sobrevivente receba sua parte legítima na sucessão do falecido.

b) Direitos Previdenciários: possibilidade de requerer pensão por morte, se o falecido contribuía para a previdência social.

c) Outros Direitos: acesso a benefícios como seguro de vida, participação em plano de saúde familiar, entre outros.

Importância da Assessoria Jurídica

Devido à complexidade e às particularidades envolvidas na comprovação da união estável post mortem, não basta apenas ter um advogado, é altamente recomendável, por certo, contar com o auxílio de um advogado especializado em Direito das Sucessões.

Somente esse profissional poderá orientar e representar o interessado durante todo o processo judicial, assegurando que todos os requisitos sejam adequadamente demonstrados perante o juízo competente.

Conclusão

Em suma, a ação de reconhecimento post mortem de união estável é um instrumento jurídico fundamental para proteger os direitos do companheiro ou companheira sobrevivente após o falecimento de um parceiro. É uma forma de garantir que a vontade e os direitos daqueles que conviveram em união estável sejam respeitados perante a lei.

Se você está enfrentando essa situação ou tem dúvidas sobre seus direitos em relação à união estável, não hesite em procurar a orientação de um advogado especializado. Estamos aqui para ajudá-lo a entender e proteger seus direitos no contexto do Direito das Sucessões.

Outros Artigos

Etiquetasconjugae, conjuges de fato, convivencia marital, reconhecimento de uniao estavel apos a morte, uniao estavel, vida em comum